convidar políticos para debates nos períodos que antecedem as eleições. Essa determinação consta do capítulo sobre comunicação da Constituição de 1988 e prevê multa em até 200 mil reais em caso de descumprimento.

veicular 300 minutos de programas educacionais por semana, determinação estabelecida em portaria interministerial e prevê multa de até 90 mil reais em caso de descumprimento.

divulgar diariamente campanhas de interesse público, determinação incluída em portaria do Ministério da Comunicação e prevê multa de 10 mil reais em caso de descumprimento.

exibir programação voltada para o público infantil em pelo menos uma manhã ou tarde durante toda a semana. Essa determinação está no Estatuto da Criança e do Adolescente e prevê multa de 50 mil reais em caso de descumprimento.