O Executivo poderá realizar qualquer operação de receita e de despesa sem prévia autorização Legislativa, em qualquer momento.

O Executivo Federal poderá elaborar e manter mais de um orçamento anual para um dado exercício financeiro, isso representa o conceito multi orçamentário.

A lei orçamentária deverá conter apenas matéria orçamentária ou financeira referente à previsão da receita e à fixação da despesa, disso, poderá apresentar dispositivos estranhos além destes.

Os valores das receitas e das despesas devem aparecer no orçamento em seus valores líquidos, após suas deduções.

Nenhuma receita geral poderá ser reservada ou comprometida para atender a certo gasto específico.