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3360311 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AOCP
Orgão: MPE-PR
Provas:

O ato administrativo pode ser conceituado como a manifestação ou declaração da administração pública, nesta qualidade, ou de particulares no exercício de prerrogativas públicas, que tenha por fim imediato a produção de efeitos jurídicos determinados, em conformidade com o interesse público e sob regime predominante de direito público. Desse modo, acerca da classificação dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

 

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