O mecanismo de limitação de empenho determina a obrigatoriedade de verificar, bimestralmente, se a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais.

As despesas destinadas ao pagamento do serviço da dívida não são objeto de limitação.

A limitação de empenho se aplicará, principalmente, sobre as despesas de caráter obrigatório.

Os critérios e forma de limitação de empenho devem constar na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

A limitação de empenho fica dispensada no caso de calamidade pública, estado de defesa ou estado de sítio.