Magna Concursos
3109154 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Regula SP

Suponha que um Município tenha preterido um credor e desrespeitado a ordem cronológica de preferência de pagamentos de precatórios. Consequentemente, se a referida questão chegar ao Tribunal de Justiça, este poderá determinar, entre outras sanções, caso necessária e de forma extraordinária, a intervenção do Estado-membro no Município, que é uma decisão

 

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