A Anvisa mantém contrato com a empresa LIMPA-LIMPA para serviços contínuos de limpeza, conservação, higienização e zeladoria do prédio e instalações da Agência. O contrato prevê a prestação de serviços com o fornecimento de materiais, entretanto, sem a discriminação de valores. No mês de fevereiro de 2013, a empresa contratada encaminhou nota fiscal/fatura com as seguintes discriminações:

Valor Bruto da Nota Fiscal	R$75.850,00
Valor de Materiais Empregados na Prestação de Serviços	R$ 37.000,00
Valor do ISS	R$3.792,50

De acordo com as Instruções Normativas nº 971/2009 e nº 1.234/2012 da RFB, os valores a título de contribuição previdenciária sobre esse tipo de serviço por cessão de mão de obra e as retenções na fonte de tributos federais por ocasião do pagamento efetuado pela ANVISA à empresa contratada foram, respectivamente,