A Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social (NOB-SUAS) disciplina a gestão pública da política de assistência em todo o território brasileiro, exercida de forma sistêmica pelos entes federativos, em consonância com a Constituição Federal de 1988 e a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) de 1993. São consideradas seguranças afiançadas pelo SUAS: