A remuneração do Prefeito, VicePrefeito, Secretários Municipais e Vereadores será fixada por lei pela Câmara Municipal, na última sessão legislativa do ano, vigorando para o exercício seguinte, observando-se a Constituição Federal.

Depois de fixada em lei própria, a remuneração dos agentes políticos não poderá sofrer qualquer alteração, acréscimo ou atualização, sem a aprovação de nova lei pela Câmara Municipal.

A não fixação em lei da remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Vereadores, no prazo previsto no texto da Lei Orgânica Municipal, prevalecerá a remuneração de dezembro do último ano da legislatura, sendo atualizada pelo índice de inflação, com a periodicidade estabelecida em lei.

A indenização de despesa de viagem do Prefeito, do VicePrefeito e dos Vereadores terão critérios fixados por lei, integrando a remuneração dos agentes políticos.