A fiscalização dos Municípios será exercida pela Assembléia Legislativa do respectivo Estado e por todos os Tribunais de Contas.

As competências dos Estados que não lhes sejam vedadas pela Constituição Federal são aquelas caracterizadas como concorrentes.

As atribuições de criar, organizar e suprimir distritos são dos Estados, observando-se a lei federal.

São bens dos Estados, dentre outros, as ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à União.

Os Estados não podem explorar os serviços locais de gás canalizado, por ser competência e monopólio da União.