Os servidores públicos serão aposentados voluntariamente, desde que cumpridos tempo mínimo de quinze anos de efetivo exercício no serviço público e dez anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as condições estabelecidas na Constituição.

É permitida a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria a qualquer servidor público abrangido pelo regime previdenciário.

São estáveis após dois anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma da Constituição, é vedada a percepção de mais uma aposentadoria à conta do regime de previdência.

O servidor público, aposentado por invalidez permanente, receberá proventos proporcionais ao tempo de serviço, inclusive se tal aposentadoria for decorrente de moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável.