A operação de crédito por antecipação de receita destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro e cumprirá as exigências mencionadas na Lei Complementar Federal nº 101/2000. Caso um ente público realize operação de crédito por antecipação da receita, deverá liquidada, com juros e outros encargos: