Considerando-se a Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, sobre o ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, analisar os itens abaixo:

I. É qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições.

II. O responsável está sujeito ao ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente.