Questão 2519287

2519287 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IMA
Orgão: Câm. Belém São Francisco-PE

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Agente Administrativo
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Organização do EstadoAdministração Pública

Os princípios podem ser expressos ou implícitos, nos referimos aqui aos expressos, que são os consagrados no art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil. Todas as afirmações relacionadas aos princípios constitucionais estão corretas, EXCETO.

O concurso público para ingresso em cargo ou emprego público é um exemplo de aplicação do princípio da impessoalidade.

A atuação administrativa não pode contrariar, além da lei, a moral, os bons costumes, a honestidade, os deveres de boa administração, sob pena de ofensa ao princípio da publicidade.

Se o ato administrativo estiver viciado pelo desvio de poder, por falta do elemento relativo à finalidade de interesse público, atingirá o princípio da legalidade.

A ideia de que a Administração tem que tratar a todos os administrados sem discriminações, benéficas ou detrimentosas, é referente ao princípio da impessoalidade.

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