indica as séries documentais produzidas em cada unidade da instituição.

identifica os prazos de vigência, de prescrição e precaução para os documentos públicos municipais, em função de competências, funções e atividades, referências e fontes de pesquisa.

estabelece os critérios para avaliação dos documentos contidos nas massas documentais e posterior formação do sistema municipal de arquivos.

define prazos para eliminação, transferência e recolhimento dos documentos públicos municipais, além de ser referência para todos os registros de informação, estabelecendo também quais serão os suportes materiais.

determina a divisão de como serão recebidos e acumulados os documentos por qualquer órgão público, da administração direta ou indireta.