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Respondida
2866084
Ano:
2022
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
FCC
Orgão:
DETRAN-AP
Provas:
Assistente Administrativo - Trânsito
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Direitos e Garantias Fundamentais
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
À luz do que dispõe a Constituição Federal acerca dos direitos e garantias fundamentais,
A
é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, asseguradas apenas a plenitude de defesa, a publicidade das votações e a soberania dos veredictos.
B
não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia.
C
às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período pré-escolar.
D
nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime político, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.
E
ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade policial competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar.
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