Um estado-membro da Federação editou lei ordinária, estabelecendo as diretrizes para a política educacional do estado, contemplando, entre outras, as seguintes disposições: a) acesso ao ensino fundamental obrigatório e gratuito, assegurada, inclusive, sua oferta gratuita para todos os que a ele não tiveram acesso na idade própria; (b) eleição, pelos estudantes, servidores e professores, do reitor e do vice-reitor das universidades estaduais; (c) eleição, pelos estudantes, servidores e professores, para o preenchimento de cargos de diretores de instituições de ensino público médio da administração direta estadual; (d) possibilidade de admissão pelas universidades estaduais, por meio de concurso público, de professores, técnicos e cientistas estrangeiros; e) concessão de aposentadoria voluntária, com proventos integrais, aos servidores públicos estaduais com trinta anos de efetivo exercício nas funções de especialista em educação, se for homem, e aos vinte e cinco anos, se for mulher.