As Promotorias de Justiça são órgãos de administração do Ministério Público com no mínimo de 2 (dois) cargos de Promotor de Justiça e serviços auxiliares necessários ao desempenho das funções que lhes forem cometidas na forma desta Lei.

As Promotorias de Justiça serão organizadas por ato do Chefe do Poder Executivo Estadual, mediante proposta aprovada por maioria absoluta dos membros da Assembléia Legislativa.

Consideram-se promotorias especializadas, aquelas cujos cargos que as integram têm suas funções definidas pelo Procurador Geral de Justiça e pelo Conselho Superior do Ministério Público.

Os serviços auxiliares das Promotorias de Justiça destinar-se-ão a dar suporte administrativo necessário ao seu funcionamento e ao desempenho das funções dos Promotores de Justiça e serão instituídos e organizados por ato do Procurador-Geral de Justiça, ficando assegurado a cada Promotoria de Justiça da Capital um cargo de assessor.

Nas Comarcas com mais de 5 (cinco) Promotorias de Justiça será escolhido Promotor de Justiça para exercer as funções de Coordenador.