Magna Concursos
3929424 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. Paraíso-SC
Provas:

Em um órgão da administração pública, durante uma auditoria interna, constatou-se que vários documentos administrativos foram eliminados sem qualquer registro formal ou autorização prévia da autoridade competente.

Entre eles, havia processos de licitação, contratos e relatórios contábeis dos últimos cinco anos. Diante da situação, a chefia argumentou que os arquivos ocupavam espaço físico excessivo e que a medida visava agilizar o trabalho do setor.

Com base na Lei nº 8.159/1991, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados, assinale a alternativa correta:

 

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