Decorrido o prazo de impugnação, se o autuado não tiver cumprido a exigência ou apresentado impugnação, a autoridade julgadora deverá lavrar nos autos o Termo de Revelia e proferir decisão no prazo de 30 (trinta) dias.

Decorrido o prazo de impugnação, se o autuado tiver apresentado tempestivamente a impugnação, a autoridade preparadora deverá lavrar nos autos o Termo de Revelia e proferir decisão no prazo de 30 (trinta) dias.

Decorrido o prazo de impugnação, se o autuado não tiver cumprido a exigência ou apresentado impugnação, a autoridade preparadora deverá lavrar nos autos o Termo de Revelia e proferir decisão no prazo de 30 (trinta) dias.

Decorrido o prazo de impugnação, se o autuado não tiver cumprido a exigência ou apresentado impugnação, a autoridade preparadora deverá lavrar nos autos o Termo de Perempção e proferir decisão no prazo de 30 (trinta) dias