O tribunal que reconhecer, em recurso de apelação, a existência de qualificadora de meio cruel indevidamente reconhecida pelo tribunal do júri deverá readaptar a penal imposta, sem a realização de novo julgamento.

Eventuais nulidades ocorridas no plenário do júri e arguidas logo em seguida ao encerramento da sessão de julgamento devem ser conhecidas em eventual recurso.

O magistrado, ao pronunciar o réu, deverá registrar a certeza da existência do animus necandi, para certificar a competência do julgamento em plenário.

Será absoluta a nulidade do julgamento pelo júri quando os quesitos da defesa não precedem aos das circunstâncias agravantes.

A tese desclassificatória para crime culposo, no julgamento pelo plenário, deve conter separadamente os quesitos sobre o acusado ter agido com imprudência, imperícia ou negligência.