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Respondida
618563
Ano:
2013
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
FCC
Orgão:
DPE-RS
Provas:
Analista - Administração
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Serviços Públicos
Lei 8.987/1995: Concessão e Permissão de Serviços Públicos
A exploração por particular de serviço público não exclusivo do Estado como, por exemplo, saúde e educação,
A
sujeita-se ao regime de concessão, com exploração por conta e risco do particular.
B
sujeita-se ao regime de permissão, possuindo caráter precário.
C
não está sujeita a controle do poder público, caracterizando-se como atividade econômica.
D
somente é admitida em caráter excepcional, para suprir a oferta pública deficiente.
E
depende de autorização do poder público.
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