Julgue os itens abaixo e assinale a alternativa CORRETA:

I. Os Juizados Especiais da Fazenda Pública têm competência para julgar ações de mandado de segurança e por improbidade administrativa.

II. Com base na Lei n. 12.153/2009, que dispôs sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública, é correto afirmar que o Estado, como réu, tem o prazo em quádruplo para apresentar contestação.

III. É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.

IV. Nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, a sentença que julgar procedente o pedido do autor em face da Fazenda Pública, deverá, independentemente de recurso das partes, ser remetida ao Tribunal de Justiça para julgamento da remessa de ofício.

V. Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública, como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006.