Questão 2415364

2415364 Ano: 2011
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFES
Orgão: UFES

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Auxiliar Administrativo
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Lei 8.429/1992: LIAAtos de Improbidade (art. 9º ao 11)

Assinale a alternativa CORRETA sobre a Lei de Improbidade Administrativa.

Apenas os servidores públicos efetivos estão sujeitos às punições da lei.

Somente o servidor público poderá praticar atos de improbidade.

Apenas aquele que desempenha alguma atividade junto à administração direta do Estado é considerado agente público.

Apenas aos atos de chefia na Administração Pública se refere a ação de improbidade.

A Lei nº. 8.429/92 estabelece três categorias de atos de improbidade: os que atentam contra os princípios da Administração Pública; os que importam em enriquecimento ilícito; e os que causam prejuízo ao erário.

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