a ação de improbidade administrativa que busca ressarcimento por danos causados por agente público prescreve em 20 anos

os atos de improbidade administrativa classificam-se em duas espécies: os que importam enriquecimento illcito e as que causam prejuizo ao erário.

a lei de improbidade administrativa é conhecida nacionalmente por "lei do colarinho branco".

por dispositivo constitucional, os atos de improbidade importarão a suspensão dos direitos politicos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabivel.

a legitimidade para propor a ação de improbidade administrativa é somente do Ministério Público.