R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais), para pessoas físicas e R$ 950,00 (novecentos e cinqüenta reais), para pessoas jurídicas. Os valores fixados pela citada lei poderão ser corrigidos anualmente pelo índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA.

R$ 500,00 (quinhentos reais), para pessoas físicas e R$ 1.000.00 (mil reais), para pessoas jurídicas. Os valores fixados pela citada lei poderão ser corrigidos anualmente pelo índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA.

R$ 500,00 (quinhentos reais), para pessoas físicas e R$ 1.000.00 (mil reais), para pessoas jurídicas. Os valores fixados pela citada lei poderão ser corrigidos anualmente pelo índice das Cadernetas de Poupança - ICP.

R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais), para pessoas físicas e R$ 950,00 (novecentos e cinqüenta reais), para pessoas jurídicas. Os valores fixados pela citada lei poderão ser corrigidos anualmente pelo índice das Cadernetas de Poupança - ICP.

R$ 500,00 (quinhentos reais), para pessoas físicas e R$ 1.000.00 (mil reais), para pessoas jurídicas. Os valores fixados pela citada lei poderão ser corrigidos anualmente pelo índice da Inflação.