Questão 2726749

2726749 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CONSULPAM
Orgão: ICTIM

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LicitaçõesLei 12.462/2011: Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC)

A respeito das regras aplicáveis às licitações no âmbito do Regime Diferenciado de Contratações (RDC), no que tange ao objeto da licitação, assinale a alternativa INCORRETA de acordo com os dispositivos da Lei n.º 12.462/2011.

É vedada a realização, sem projeto executivo, de obras e serviços de engenharia para cuja concretização tenha sido utilizado o RDC, qualquer que seja o regime adotado.

O objeto da licitação deverá ser definido de forma clara e precisa no instrumento convocatório, vedadas especificações excessivas, irrelevantes ou desnecessárias.

No caso de julgamento por melhor técnica, o valor do prêmio ou da remuneração será incluído no instrumento convocatório.

Na execução indireta de obras e serviços de engenharia é admitido o regime de maior retorno econômico.

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