De acordo com a Lei Complementar nº 003/1985 - Código de Posturas Municipal, analisar os itens abaixo:

I. Todos podem utilizar-se livremente dos bens de uso comum, desde que respeitem os princípios fundamentais de segurança pública, higiene, costumes e tranquilidade alheia, nos termos da legislação vigente.

II. É dever somente dos Fiscais zelar pelos bens de uso comum, assistindo-lhes o direito de fiscalizar a sua utilização e evitar atos depredatórios.