Para todos os bens integrantes do patrimônio público municipal vigora o principio da disponibilidade de bens, direitos e interesses, cabendo às autoridades competentes a guarda, conservação, manutenção deles, mantendo sempre atualizado o cadastro de bens, que são alienáveis, penhoráveis e prescritíveis, salvo nas hipóteses previstas nesta Lei.

Cabe ao Comandante da Guarda Municipal a administração dos bens municipais, respeitada a competência da Câmara quanto aqueles utilizados em seus serviços.

A aquisição de bens imóveis por compra ou permuta dependerá de autorização legislativa, com prévia avaliação de viabilidade técnica e financeira, quanto à destinação dos adquiridos ou permutados a serem incorporados ao patrimônio público.

Poderá ser permitido a particulares, exclusivamente a título oneroso, conforme o caso, o uso do subsolo ou do espaço aéreo de logradouros públicos para construção de passagem destinada à segurança ou conforto dos transeuntes e usuários ou para outros fins de interesse urbanístico.