Quanto à Lei Federal n.º 6.437/1977, julgue os itens que se seguem.
O infrator dessa lei é notificado para ciência do auto de infração por meio de publicação em jornal escrito de grande circulação dentro do município onde ocorreu a infração.
Quanto à Lei Federal n.º 6.437/1977, julgue os itens que se seguem.
O infrator dessa lei é notificado para ciência do auto de infração por meio de publicação em jornal escrito de grande circulação dentro do município onde ocorreu a infração.
