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Respondida
297166
Ano:
2010
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
FUNIVERSA
Orgão:
SEJC-DF
Provas:
Técnico Administrativo
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Atos Administrativos
Fundamentos: Ato Administrativo
Atos Administrativos
Atributos, Características e Prerrogativas
Atos Administrativos
Elementos, Requisitos e Pressupostos
Acerca dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
A
O ato administrativo, para ser válido, prescinde do requisito finalidade.
B
Se o secretário de Estado de Educação do Distrito Federal editar ato administrativo de competência exclusiva do governador do Distrito Federal, então esse ato estará eivado de vício passível de ser sanado.
C
Ato complexo é o ato formado com a manifestação de vontade de um só órgão, mas que, para ter exequibilidade, necessita que outro órgão edite ato que o aprove.
D
Se Eduardo recebeu multa de trânsito por trafegar em velocidade superior à permitida para a via, então essa multa constitui ato administrativo de império.
E
A presunção de legitimidade é atributo presente em todos os atos administrativos, segundo o qual o ato, desde sua origem, possui presunção absoluta de validade.
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