Magna Concursos
1530869 Ano: 2002
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ParanaPrevidência

Em relação às regras de transição estabelecidas na EC n.º 20, julgue os itens em seguida.

Na aposentadoria por tempo de contribuição proporcional, é garantido para o homem que possua trinta anos de contribuição o equivalente a 70% dos proventos, aos quais são acrescidos 5% para cada ano completo de contribuição que exceder os trinta anos, sem limite máximo.

 

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