Magna Concursos
2589419 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CFFa
Provas:

Com relação à responsabilidade civil do Estado, julgue o item.

Os atos de gestão são os praticados pela Administração com todas as prerrogativas e todos os privilégios de autoridade, sendo impostos unilateral e coercitivamente ao particular, independentemente de autorização judicial, e regidos por um direito especial, exorbitante do
direito comum, porque os particulares não podem praticar atos semelhantes.

 

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