O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa.

Não são isentas de imposto de renda as indenizações de férias proporcionais e o respectivo adicional.

Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.

O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente.