Questão 2887190

2887190 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Piratininga-SP

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Fiscal de Tributos
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Ordem Econômica e FinanceiraPrincípios Gerais da Atividade Econômica

Sobre a Ordem Econômica e Financeira, assinalar a alternativa CORRETA:

É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, mediante autorização de órgãos públicos.

Em nenhuma hipótese a exploração direta de atividade econômica pode ser realizada pelo Estado.

Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.

As empresas públicas e as sociedades de economia mista poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.

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