O poder público deverá instituir cadastro nacional de alunos com altas habilidades ou superdotação matriculados na educação básica e na educação superior, a fim de fomentar a execução de políticas públicas destinadas ao desenvolvimento pleno das potencialidades desse alunado.

O poder público não está obrigado a instituir cadastro nacional de alunos com altas habilidades ou superdotação matriculados na educação básica e na educação superior.

O poder público deverá instituir cadastro nacional de alunos com altas habilidades ou superdotação matriculados exclusivamente na educação superior, a fim de fomentar a execução de políticas públicas destinadas ao desenvolvimento das potencialidades desse alunado.

O poder público instituirá, se necessário, cadastro nacional de alunos com altas habilidades ou superdotação matriculados exclusivamente na educação básica, a fim de fomentar a execução de políticas públicas destinadas ao desenvolvimento das potencialidades desse alunado.