A autoridade portuária ou a entidade concessionária de porto organizado poderá celebrar convênios com os Conselhos Estaduais de Trânsito, com a interveniência dos Estados, juridicamente interessados, para o fim específico de facilitar a autuação por descumprimento da legislação de trânsito.

A autoridade portuária ou a entidade concessionária de porto organizado não poderá celebrar convênios com a Polícia Rodoviária Federal, mesmo com a interveniência da União, juridicamente interessada, para o fim específico de facilitar a autuação por descumprimento da legislação de trânsito.

As Polícias Militares dos Estados e do Distrito Federal não compõem o Sistema Nacional de Trânsito.