A farmácia pode manipular fórmulas farmacêuticas de sais, sob regime especial de controle, independente da autorização especial do Ministério da Saúde.

Droga é um produto tecnicamente obtido ou elaborado com finalidades profiláticas, curativas, paliativas ou de diagnóstico.

O funcionamento do Posto de Medicamentos e Unidade Volante depende da responsabilidade técnica exercida por profissional habilitado.

A manutenção do serviço de aplicação de injeções é facultativa às farmácias e drogarias.

A venda de medicamentos não homeopáticos em suas embalagens originais é vedada à farmácia homeopática.