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Respondida
264644
Ano:
2008
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
EJEF
Orgão:
TJ-MG
Provas:
Juiz Substituto
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Lei 9.784/1999: Processo Administrativo
Quando se está diante de relações jurídicas de trato sucessivo, as prestações devidas pela Fazenda Pública, omissa na apreciação do requerimento administrativo, prescrevem:
A
no qüinqüídio anterior ao da omissão.
B
no qüinqüênio anterior à mora.
C
no qüinqüídio anterior à citação.
D
no qüinqüênio anterior à propositura da ação.
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