O item a seguir, que versam sobre tutela constitucional das liberdades e dos direitos fundamentais, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Em um determinado município do interior, uma empresa resolveu construir uma praça sobre o calçamento de uma rua, alterando sensivelmente a paisagem do local, bem como encobrindo as pedras e monumentos históricos considerados patrimônio da humanidade. Um morador do local entrou com mandado de segurança contra a prefeitura, alegando que não havia lei que permitisse a obra nem houve licitação. A procuradoria da prefeitura da cidade compreendeu que esse remédio não era cabível. Em consulta ao promotor da cidade, este disse que a ação própria era a ação popular. Nesse caso, tem razão a procuradoria da prefeitura e o argumento do promotor é pertinente.