- Organização do EstadoAdministração PúblicaDisposições Gerais (Art. 37)Concurso Público, Funções de Confiança e Cargos em Comissão
- Organização do EstadoAdministração PúblicaServidores Públicos
Acerca da administração pública e dos servidores públicos, julgue os itens a seguir.
O edital do concurso público é o instrumento idôneo para o estabelecimento do limite mínimo de idade para a inscrição no concurso.