Consiste na prestação de serviços comunitários gratuitos e de interesse geral por período não excedente a seis meses, devendo ser cumprida em jornada máxima de oito horas semanais, aos sábados, domingos e feriados ou em dias úteis, não prejudicando a frequência escolar ou jornada de trabalho.

Trata-se de uma medida socioeducativa que implica em certa restrição de direitos, pressupõe um acompanhamento sistemático, no entanto, não impõe ao adolescente o afastamento de seu convívio familiar e comunitário.

É uma medida socioeducativa que consiste numa repreensão verbal que, num primeiro momento, pode parecer uma providência meramente formal, sem influência efetiva na trajetória de vida do adolescente e sem capacidade de evitar a prática de novas condutas infracionais. Trata-se, no entanto, de uma percepção equivocada, decorrente da pouca importância que essa medida recebe no contexto das intervenções socioeducativas passíveis de serem aplicadas.

É uma medida aplicada nos casos de ato infracional com reflexos patrimoniais. Trata-se de medida poucas vezes aplicada, até porque, em regra, é desprovida do necessário planejamento e acompanhamento, ficando restrita ao âmbito do Poder Judiciário.