Permite que os recursos transferidos podem ser aplicados em despesas de manutenção e desenvolvimento da Educação Infantil.

Legisla sobre um apoio financeiro suplementar à manutenção e ao desenvolvimento da educação infantil.

Possui como público alvo crianças de zero a 48 meses que já estejam informadas no Censo Escolar da Educação Básica e cujas famílias sejam beneficiárias do Programa Bolsa Família.

Condições de acessibilidade para as pessoas com deficiência deverão ser garantidas.

A segurança alimentar e nutricional das crianças é considerado como um elemento que não influi no tempo de permanência das crianças na Educação Infantil.