Cabe ao Poder Público implementar a formação de profissionais intérpretes de escrita em braile, de linguagem de sinais e de guias-intérpretes, para facilitar qualquer tipo de comunicação direta à pessoa portadora de deficiência sensorial e com dificuldade de comunicação.

A obrigatoriedade de reserva de espaço, em casas de espetáculo, para acompanhantes de pessoas portadoras de deficiência, restringe-se à deficiência visual.

Na construção, ampliação ou reforma de edifícios públicos ou privados destinados ao uso coletivo, deve-se prever que esses edifícios devem dispor, pelo menos, de um banheiro acessível e adequado ao uso de pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida.

Para a lei, elementos de urbanização referem-se a pavimentação, saneamento, encanamentos para esgotos, distribuição de energia elétrica, iluminação pública, abastecimento e distribuição de água, paisagismo e a processos ou medidas que materializam as indicações do planejamento urbanístico.