Magna Concursos
755554 Ano: 2003
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-BA

Julgue os itens a seguir, a respeito dos atos administrativos.

Tanto a revogação quanto a anulação de ato administrativo por vício de legalidade produzem efeitos similares e retroagem à data da prática do ato invalidado.

 

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