À ação do Ministério Público, responsável pela operacionalização das medidas protetivas aplicáveis.

Às ações específicas dos Conselhos Tutelares.

Às obrigações restritas ao legislativo municipal.

Às linhas das políticas de atendimento às crianças e aos adolescentes.

Às diretrizes das políticas de atendimento às crianças e aos adolescentes previstas pelas legislações municipais.