O encaminhamento do Chefe do Poder Executivo ao Poder Legislativo contendo proposta de emenda constitucional, de projeto de lei ordinária, de projeto de lei complementar e os que compreendem plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamentos anuais e créditos adicionais é feito por documento oficial. O documento oficial utilizado para a finalidade apresentada se trata de: