Questão 888534

888534 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRT-13

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Atos AdministrativosAtributos, Características e Prerrogativas

A imperatividade consiste em um dos atributos do ato administrativo que

determina que os atos se impõem a terceiros independentemente da concordância dos mesmos.

diz respeito ao agente prolator do ato e somente está presente no exercício do poder de polícia.

não é mais aceito pela doutrina em face do princípio constitucional da legalidade.

decorre do princípio da supremacia do interesse público sobre o privado e somente está presente nos atos discricionários.

é também chamado de autoexecutoriedade e, em face da garantia constitucional de acesso ao Judiciário, somente é admitida em situações de risco eminente.

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