A investidura em cargo ou emprego público depende de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, conforme a natureza, a complexidade e a remuneração do respectivo cargo ou emprego público. As nomeações para cargos em comissão ocorrerão nos termos previstos na legislação, sendo tais funções de nomeação e exoneração restritas.

As funções de confiança serão exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargos efetivos, e os cargos em comissão serão preenchidos por servidores de carreira, nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinando-se os cargos em comissão apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

Para fixação da remuneração e dos subsídios dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de quaisquer Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, cada Poder é autônomo, sendo o valor relativo ao subsídio mensal percebido pelos Ministros do Supremo Tribunal Federal o montante econômico médio e também patamar mínimo para as demais remunerações e dos subsídios em geral.

A acumulação de cargos públicos é lícita na administração pública federal, porém restrita às hipóteses previstas em lei, como por exemplo a acumulação de um cargo técnico e outro científico e também o acúmulo de dois cargos de técnico, desde que respeitada a jornada de trabalho máxima estatal de 40 horas semanais.

A aposentadoria do servidor público titular de cargo efetivo se dará compulsoriamente aos setenta anos de idade, independentemente do sexo, e, voluntariamente, com proventos integrais, aos sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher.