Questão 3851778

3851778 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: MPE-SP

Provas:

Agente de Promotoria
Provas ×

Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios Constitucionais

Com base na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A prática do racismo constitui crime hediondo, inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão e detenção, nos termos da lei.

A lei regulará a individualização da pena e adotará, dentre outras, as penas de privação de liberdade, banimento, multa e prestação social alternativa.

Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, sendo vedado estender a sucessores a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens.

Aos autores, pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar.

Não é admitido o uso de provas ilícitas, em processos penais, salvo em caso de prática de crime hediondo.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Provas

Acesse sua Conta

Crie uma Conta