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Respondida
1152435
Ano:
2010
Disciplina:
Direito do Consumidor
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Orgão:
MPE-SE
Provas:
Promotor de Justiça
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Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor
Política Nacional das Relações de Consumo
As formas de execução da Política Nacional das Relações de Consumo previstas pelo governo
não
incluem a hipótese de
A
criação de juizado especial para causas consumeristas.
B
criação de delegacias especializadas em matéria consumerista.
C
criação de promotorias de justiça especializadas em matéria de consumidor.
D
criação de associações de consumidores para defesa destes nas relações de consumo.
E
garantia de assistência jurídica, integral e gratuita para o consumidor carente.
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